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Domingo, 2 de Março de 2008

Não será um caso de impedimento?

Há uma situação que gostaria ver esclarecida por quem de direito, e que não vi ser formulada em termos públicos pelos representantes dos professores.

Vou transcrever um excerto do CPA.

 

 Código do Procedimento Administrativo:

SECÇÃO Vl – Das garantias de imparcialidade

Artigo 44º

Casos de impedimento

1-Nenhum titular de órgão ou agente da Administração Pública pode intervir em

procedimento administrativo ou em acto ou contrato de direito público ou privado da Administração Pública nos seguintes casos:

a) Quando nele tenha interesse, por si, como representante ou como gestor de negócios de outra pessoa;

c) Quando, por si ou como representante de outra pessoa, tenha interesse em questão semelhante à que deva ser decidida....

 

A  forma como a avaliação será feita merece-me a seguinte reflexão.

A – Os professores avaliadores também são avaliados.

B – A atribuição da classificação de Muito Bom e Excelente  está sujeita a quotas.

C – Da leitura do decreto que determina a delegação de competências é fácil constatar que cerca de 10% dos professores de uma Escola/ Agrupamento serão avaliadores.

D – Embora ainda não sejam conhecidos os valores das quotas, não será difícil prever, tendo em conta o que se passa na restante função pública, que esse valor não será muito superior a 10%.

E – Os avaliadores formam um grupo constituído exclusivamente por nomeação, que se endoavalia, com excepção dos 6, (ou 4), coordenadores que serão avaliados por inspectores.

F – Quanto menos classificações de Muito Bom e Excelente os avaliadores propuserem, mais sobrarão para si no momento do rateio.

 

Será que isto não é uma  violação das alíneas a) e c) do art 44º do CPA? Não é óbvio que os avaliadores podem ter interesse em não atribuir as classificações mais elevadas e sujeitas a quotas?

Será que o Decreto Regulamentar 2/2008, de 10 de Janeiro, está conforme coma aplicação do Código do Procedimento Administrativo no que concerne à situação acima exposta?

Eu não tenho dúvidas. Não dúvido que existe interesse do avaliador na classificação que atribui. Mas a minha certeza de nada vale.

Prevejo muito traballho para os tribunais administrativos.

publicado por Paulo às 11:40
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5 comentários:
De vitor amado a 6 de Março de 2008 às 20:03
Bem visto, Paulo V.
abarço
De Rosalina a 11 de Março de 2008 às 21:11
Muito pertinente.

Fiz um link.
De Sala Dos Professores a 12 de Março de 2008 às 06:16
Colegas, para discutir estes e outros assuntos relacionados com a educação e com os professores, visitem a Sala dos Professores em www.saladosprofessores.com!
Já somos mais de 12.000 professores registados e a participar activamente no fórum! Juntem-se a nós e registem-se! Quantos mais formos mais alto se ouvirá a nossa voz da razão!
De Maria Lisboa a 13 de Março de 2008 às 04:17
É exactamente este o ponto mais grave de toda a avaliação.

Já o tinha posto em causa no que se refere ao SIADAP (quando, como elemento do CP, me pediram para analisar o documento e as formas de implementação para o pessoal não docente).

Diversas vezes chamei a atenção para esse ponto.
E continuo a a chamar...

http://professorsemquadro.blogspot.com/2008/03/avaliao-ou-classificao-com-vista.html

http://professorsemquadro.blogspot.com/2008/03/avaliaes-que-no-servem-os-desgnios-para.html



De jcosta a 15 de Março de 2008 às 10:27
Acresce que na avaliação que se avizinha (a partir da próxima Segunda-feira), eu, como-professor-em-avaliação, também sou parte interessada nos resultados dos meus alunos que contam para a minha avaliação!
Tudo indica que vou levar uma declaração citando o bendito decreto que me há-de avaliar, se avaliar, e os "descritores", (gosto do conceito) do CPA que me impedem de avaliar os meus alunos porque isso conta para a minha avaliação.
A parte que lamento é que queiramos ou não, isso volta a sobrar para nós, isto é, a cair-nos em cima.

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