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Domingo, 24 de Setembro de 2006

A lei dos 3%

Uma das questões abordadas, muito “levemente”, no programa “Prós e prós”, foi a limitação às faltas dos docentes que o projecto de estatuto da carreira docente prevê. O professor não poderá faltar a mais de 3% do serviço lectivo distribuído.

A argumentação e linguagem usada pela senhora Ministra da Educação provocaram-me um arrepio.

Após escutar a senhora Ministra da Educação verifico que as aulas se elevam acima de tudo. Nada poderá justificar as faltas. O número de aulas obrigatório sobrepõe-se a tudo: até no limite, à morte de um filho ou de um ascendente directo. Não há valores mais altos. Embora a falta seja justificável e justificada, será penalizado na progressão na carreira.  Fez-me lembrar as ordens dadas por Salazar aos soldados que estavam em Goa, Damão e Diu  quando se deu a invasão destes territórios pela União Indiana.  Nem que morressem todos, deveriam resistir até ao fim. Nada justificava a rendição.

Neste momento, segundo o ministério da educação, nada se pode sobrepor a uma falta.

Um professor a quem faleça o pai, a mãe ou um filho, não progredirá na carreira, ou e quiser progredir, o melhor será não ir ao funeral.

Nos últimos tempos o ministério da educação, primeiro pelo senhor Secretário de Estado e agora pela senhora Ministra da Educação, começa a argumentar que se os alunos não ficarem sem aulas o professor não será penalizado.

·        Esse não é o texto do projecto.

·        Mesmo que viesse a ser letra de lei, não seria viável, dado que não é possível assegurar, para todos os professores que tivessem que faltar por motivos de força maior, a existência de um substituto para leccionar a matéria curricular.

·        Se o professor faltoso pretendesse leccionar em momento alternativo, as normas que regem o Ensino Secundário, não profissional, nas escolas públicas, não permitem obrigar os alunos a frequentar aulas fora do horário estabelecido.

 

Escapou aos construtores da proposta ministerial a enorme relevância que têm todas as reuniões dos órgãos pedagógicos e as decisões lá tomadas. Aí sempre se poderá ultrapassar os 3%.

Não ponho em causa a necessidade de disciplinar alguns casos de excesso de faltas de docentes, mas assim... NÃO!

publicado por Paulo às 12:21
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