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O Novo Regime Jurídico de Autonomia, Administração e Gestão centraliza todo o poder numa única pessoa, o Director.
O Conselho Geral aprova apenas aqueles documentos que são tão genéricos e com objectivos e medidas tão gerais que toda a gente concorda, visto que a partir do que está escrito se pode fazer tudo. De resto, além de eleger o director, tem apenas um papel de fiscalização. Nesse papel fiscalizador preocupa-me que muitas das pessoas que lá estão não tenham relação directa com os assuntos tratados, apenas decidindo por “ouvir dizer”.
Na composição do Conselho geral a presença de mais do que um elemento da autarquia é absurda. Num órgão em que a riqueza das discussões vem das opiniões individuais de cada um, estarão pessoas que representam um órgão político e que não poderão desviar-se das linha desse órgão. Ou dividem o discurso entre elas ou terão de repetir-se.
Quanto aos representantes das actividades locais, apenas é mais um ou dois, para fazer número. Alguém que não sabe o que é uma escola, nem o que se deve fazer lá.
Uma outra dúvida surge. Que acontecerá se os docentes não conseguirem convencer Professores Titulares suficientes para ocuparem 25% dos lugares? Não haverá representação?
Convém não esquecer que a candidatura a este órgão é uma atitude de vontade individual.
Esta percentagem de 25% de Professores Titulares faz lembrar as medidas de protecção às minorias e às espécies em vias de extinção.
Para não me ficar apenas pela crítica, fica um elogio ao artigo 50º
Artigo 50.º
Responsabilidade
No exercício das respectivas funções, os titulares dos órgãos previstos no artigo 10.º deste diploma respondem, perante a administração educativa, nos termos gerais de direito
Estava farto de ver os professores em posição de inferioridade em relação aos pais e outros elementos não dependentes do Ministério da Educação. Os professores no caso de incumprimento ou de desrespeito estavam sujeitos a procedimento disciplinar. Aos outros elementos nada sucedia.
Este artigo não deveria no entanto aplicar-se só aos órgãos previstos nestes diploma. Os elementos dos Conselhos de Turma também deveriam ficar submetidos a esta disposição. Neste órgão também estão presentes Encarregados de Educação, que não estão sujeitos a qualquer tutela que penalize as suas infracções.
O senhor primeiro-ministro agitou ontem na Assembleia da República números e mais números para demonstrar que está a fazer tudo bem na educação.
As estatísticas apenas convencem quem “ está de fora” e não conhece o que se passa no terreno, mas, se apenas as estatísticas fossem válidas, por que deveríamos criticar os ditadores que se reelegem com 98% de votos?
Porque sabemos que há algo mais para lá dos números que nos apresentam à frente.
José Sócrates não vê o que está mais além. Não sei se não quer ou se não consegue. Fico com a dúvida pois ele não me consegue esclarecer.
O seu entusiasmo com as Novas Oportunidades é confrangedor.
Ele acha mesmo que existe exigência?
Acredita mesmo que vai resolver o problema da qualificação desta forma estatística, com o aumento de diplomados com o 12º ano?
E os conhecimentos? Qual é valor acrescentado?
No momento em que saíram mais resultados do PISA que nos continuam a colocar no fim da lista, e em que os analistas se esquecem do factor “atitude dos alunos e dos encarregados de educação face à escola”, desafiava o senhor primeiro-ministro a fazer um teste do mesmo tipo, com as adequações necessárias, a quem obtém o diploma através das Novas Oportunidades, a jóia da coroa deste governo no sector da educação. Veríamos então se ele não ficaria engasgado sempre que pronunciasse a palavra exigência. Talvez então percebesse a diferença entre validar competências e adquirir competências.
O que se passa neste momento com as Novas Oportunidades não tem nada de diferente em relação ao que ocorreu a seguir a 1986 com os cursos de formação profissional. Milhares de cursos inúteis, com milhares de formandos que corriam os diferentes cursos, especializando-se em inúmeras áreas que não lhes serviram para nada.
Os formadores ganharam muito dinheiro, as instituições que promoveram os cursos também ganharam, e os formandos que iam correndo o país foram vivendo dos subsídios que recebiam.
O que ficou dessa avalanche formadora?
O que vai ficar desta avalanche certificadora?